Lei Rouanet - Mudanças e Caminhos
DEARO -
Prof. Pedro, quais as principais mudanças previstas na Lei Rouanet em relação ao sistema anterior?"Para entendermos as mudanças propostas pelo Ministério da Cultura é preciso analisar o histórico da Lei Rouanet. A proposta apresentada agora, que até o próximo dia 5 de Maio está aberta ao debate público, é fruto de seis anos de debate com os setores artísticos. Esse processo teve inicio em 2003 com o Seminário Cultura Para Todos, realizado em todo o Território Brasileiro, com o objetivo de redimensionar a Lei 8313/91 – conhecida como Lei Rouanet. Esse mecanismo de financiamento à Cultura foi responsável pela retomada da produção cultural após a extinção do Ministério da Cultura, que havia virado secretaria no governo Collor, que depois dada à pressão da sociedade voltou atrás.Ao longo desse período o mecanismo de financiamento à cultura por meio de renúncia fiscal, revelou-se concentrador, atingindo níveis dissonantes no período de 2003 a 2007, revelando-nos que somente 3% dos proponentes concentraram 50% do volume captado. Ou seja, metade dos recursos destinados ao fomento da cultura brasileira, ficou concentrada nas mãos de alguns poucos.Revelou também uma baixíssima participação da iniciativa privada; conforme dados do Ministério, qual seja de cada R$ 10 reais que foram captados por meio da Lei Rouanet nesse período, apenas R$ 1 real foi de dinheiro privado, sendo o restante de renúncia fiscal, que em última analise, é dinheiro público.Há tempos essa forma de financiamento da cultura vem gerando insatisfação no meio artístico, não obstante a habilitação do projeto, os artistas e ou produtores, enfrentam um caminho tortuoso, muitas vezes sinistro, pelos corredores dos departamentos de marketing das empresas, que em última análise é que decide se o projeto vai ser realizado ou não. Diante desses dados, o modelo se mostrou desigual, esgotado, principalmente quando se consolida na sociedade a percepção de que os recursos públicos destinados à cultura, mesmo sendo pequeno, devem atender senão a maioria, ao menos uma parcela maior da população brasileira, que não somente alguns poucos.A Lei Rouanet quando criada previu o Fundo Nacional de Cultura, para juntamente com a renúncia fiscal, financiar a cultura no país. A idéia inicial era que o fundo também viesse a receber recursos da iniciativa privada, e assim pudesse financiar aqueles projetos de menor visibilidade na mídia, e assim de menor interesse das empresas. Esse fato não ocorreu. Segundo dados do Ministério, o fundo tem peso muito menor que a isenção fiscal – tendo cerca de R$ 280 milhões em 2007, contra R$ 1,2 bilhão de renúncia. A nova proposta prevê o fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura, propondo também a setorização por áreas artísticas, e a criação de conselhos, tal como o Fundo Setorial do Audiovisual. Sem dúvida essa é a principal mudança em relação ao formato até então vigente."
DEARO - Alguma mudança na Lei Rouanet pode ser considerada ruim, por quê?"Depende da ótica em se analisa a mudança proposta. Logo que o texto foi publicado, houve um grito generalizado, bravatas e palavras de ordem, fora do tom e tão dissonantes quanto “A Lei Rouanet é nossa”, “Qual o problema de um projeto realizado com recursos públicos, gerar lucro para os realizadores?”, “ Essa postura do governo é dirigismo cultural”, “O governo quer acabar com a Lei Rouanet”, “qual a culpa do Estado de São Paulo ser o mais rico da federação?”, só para citar algumas, dentre outras tantas que circularam no veículos e meios culturais, invasão da Funarte por parcela da classe teatral, etc. Então se analisada por esta ótica, a mudança é ruim, é muito ruim. Um desastre.Por outro lado o debate continua fervilhando país afora. O Ministro Juca Ferreira e toda equipe do Ministério circulam o país participando de reuniões abertas, seminários em veículos da imprensa, e programas de rádio e TV, apresentando a proposta e esclarecendo a sociedade sobre as mudanças. A Lei não vai acabar; a renúncia fiscal não vai deixar de existir. A proposta do MinC, amplia as alíquotas dos percentuais que hoje são de 30% e 100% - conforme o artigo em que o projeto estiver enquadrado, com as alíquotas de 30%, 40%, 60%, 70%, 80%, 90%, até 100%. Tem por objetivo ampliar o acesso de mais produtores nos recursos da renúncia fiscal. O que o MinC está propondo de fato é uma diversificação desse mecanismo de renúncia fiscal, para atender mais cidadãos, produtores, artistas, músicos, atores, etc.Alguns críticos questionam: “ Os ajustes que estão sendo feitos são sobre uma base errada, porque não mudam o princípio básico” afirma Sharon Hess, diretora – geral da agência Articultura. “ Trata-se de repasse de dinheiro público com critérios privados, e isso fere qualquer princípio republicano”, emenda. A crítica é compartilhada pelo diretor de teatro Pedro Pires, da Companhia Feijão. “Somos pela extinção desta política de renúncia fiscal”, diz. “Mas já sabemos por experiência própria que, se não houver políticas públicas, ficaremos nas mãos do governante de plantão.” (extraído do sitio cultura e mercado). Outra questão ruim levantada pela classe é que a lei fala de critérios para aprovação dos projetos, mas não descreve quais são estes critérios. Pela demanda da classe artística, esses critérios deverão constar no corpo da lei."
DEARO - Como fica a questão da remuneração do captador de recursos com as mudanças previstas?"Pelo modelo proposto, o mecanismo de renúncia fiscal não será extinto. Consta no corpo da lei o reconhecimento legal, do elaborador e captador de recursos de projetos. Ao contrário do que vem sendo alardeado – que a classe de captadores de recursos será extinta, que não haverá mais espaço de trabalho, etc; é uma panacéia. Com a implementação das novas alíquotas, a atuação desses profissionais deverá ser ampliada. Não ficará mais concentrada nas mãos desses 3% conforme os dados do MinC. Projetos voltados à pesquisa de linguagem, formação de platéia, com acessibilidade gratuita da sociedade, que tenham menor visibilidade na mídia, e outros, deverão ser contemplados com 100% de dedução fiscal, considere-se também o ranking das empresas que mais investem maior visibilidade para empresas, selo de responsabilidade cultural. Já os projetos que tenham apelo de mídia, atores globais, ou que recolham royalties, terão isenção fiscal proporcional ao grau de interesse público."
DEARO - Como o professor vê de maneira geral as mudanças previstas?"O Programa de Financiamento e Incentivo à Cultura (PROFIC), ou até mesmo a reformulação da própria Lei Rouanet, como alguns estão aventando, propõe um novo modelo de financiamento e fomento à cultura. O artigo 1º da Lei que propõe a instituição do programa menciona que os projetos deverão estar em sintonia às diretrizes do Plano Nacional de Cultura, e da Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais da UNESCO, da qual o Brasil é país signatário. Isso não é pouca coisa. Se pensarmos que apenas 14% de toda a receita – oriunda da renúncia fiscal - que circulou nestes últimos anos no mercado cultural foram destinadas às áreas de História, Cultura Afro-Brasileira, Arqueologia, Bibliotecas, Cultura Popular, Fotografia, Folclore, Acervos, Circos, Mímica, Restauro Audiovisual; por analogia podemos pensar que os 86% restantes dos recursos foram destinados a projetos de “cultura” de entretenimento. Claro que há exceções, bons projetos, boas práticas e bom uso dos recursos públicos. O Programa de Fomento às Exportações de Bens e Serviços Culturais, com diretrizes e ações para o desenvolvimento de exportações de bens e serviços culturais, é um avanço significativo sem precedentes na história cultural contemporânea do país. A criação do Vale Cultura de R$ 50,00, aos moldes do Vale Refeição é outro avanço, tanto quanto para os trabalhadores que passarão a ter esse direito, quanto para cadeia produtiva da cultura. Sem falar na loteria da cultura em negociação com a Caixa Econômica Federal, o fundo setorial para atender as expressões e linguagens de menor apelo comercial como teatro, dança, circo, mímica, etc; possibilidade de parceria público privada em empreendimentos culturais, transferência de recursos do Fundo Nacional de Cultura para Estados e Municípios e Distrito Federal em projetos de co-financiamento, e para encerrar o fato de financiar e promover cultura no país, da mesma maneira que se fomenta à pesquisa científica no país, são mecanismos que poderão viabilizar uma aliança estratégica entre o poder público e o mercado, consolidando assim uma economia criativa de porte, onde toda a cadeia produtiva será contemplada. Desde o pipoqueiro, ou vendedor de maçã do amor na porta do teatro, aos acionistas das empresas que terão suas ações em alta e reconhecida pelo seu valor de face cultural."
Prof. Antonio Carlos PedroDesignerConsultor CulturalDRT 3543/SP
